I Disposições Preliminares II Do Sistema Nacional de Trânsito III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta IV Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados IX Dos Veículos V Do Cidadão VI Da Educação para o Trânsito VII Da Sinalização de Trânsito VIII Da Engenharia de Tráfego X Dos Veículos em Circulação Internacional XI Do Registro de Veículo XII Do Licenciamento XIII Da Condução de Escolares XIV Da Habilitação XIX Dos Crimes de Trânsito XV Das Infrações XVI Das Penalidades XVII Das Medidas Administrativas XVIII Do Processo Administrativo XX Disposições Finais e Transitórias